RELATÓRIO DE AUDITORIA

EXERCÍCIO: 2007

ESCOPO: Folhas de pagamento de janeiro a dezembro de 2007;

Tomando por base as Notas de Auditoria, referente às folhas de pagamento, emitidas trimestralmente no ano de 2007, e as respectivas respostas da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, quanto às falhas ou incorreções indicadas nestas Notas,  verifica-se que a grande maioria das pendências restou solucionada, remanescendo, para definição por parte da Administração Superior deste Regional, as questões a seguir relatadas, outros débitos, com providências em curso para solução, mas ainda pendentes, além de outras questões que necessitam ser esclarecidas por outras Diretorias deste Tribunal.

I - 	CONSTATAÇÕES, JUSTIFICATIVAS & RECOMENDAÇÕES, pendentes de definição de posicionamento pela Administração Superior, assim como de manifestação por outros Setores deste Tribunal: 

1. NOTA DE AUDITORIA – MESES DE JAN, FEV E MAR/2007	
ITEM	DESCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA(S)/RECOMENDAÇÕES	
1.2.	Compensação de imposto de renda indevidamente recolhido em folha do mês de FEV/07 com auxílio alimentação recebido indevidamente no relativo mês.
	JUSTIFICATIVA(S): 
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) que seja evitada a adoção de tal procedimento, haja vista que estas parcelas possuem elementos de despesa e natureza jurídica diferentes, não havendo embasamento legal para o procedimento adotado pelo Setor de Pagamento de Ativos da SOF;
	
2.4	Devolução de valores indevidamente pagos a título de indenização de transporte, com orçamento do ano de 2006, pelo sistema de compensação, para o orçamento do exercício corrente	JUSTIIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-:
a) que seja evitada a adoção de tal procedimento, já que este viola o princípio orçamentário da anualidade, o qual estabelece um período limitado de tempo para a realização de despesa, isto é, o orçamento deve compreender as receitas e despesas do exercício de competência;	

2. NOTA DE AUDITORIA – MESES DE ABR, MAI E JUN/2007	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
JUSTIFICATIVA(S)/RECOMENDAÇÕES	
4.1.2	Desconto indevido de contribuição previdenciária em folha de ex-servidora sem vínculo com a Administração Pública, que ocupava neste Tribunal o cargo em comissão de Diretora de Contabilidade (CJ.2).	JUSTIFICATIVA(S): Segundo informação prestada pelo Setor de Pagamento de Ativos o programa de previdência social chamado “CFIP” ao apreciar automaticamente as folhas desconta automaticamente sobre os valores recebidos pelo servidor em cada mês a contribuição previdenciária, sem fazer distinção se este valor refere-se ao mês anterior ou ao mês do efetivo pagamento. Entretanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Diretoria de Contabilidade é possível devolver o valor indevidamente recolhido à ex-servidora;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Que o Setor estabeleça um prazo para que a incorreção seja sanada, ou seja, para a devolução do valor indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária; 	
4.1.3	Incorreção no valor pago a título de diferença do terço constitucional de férias, mês de JUL/07, à servidora Maria Eugênia Santos de Melo.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de pagamento discorda do valor apresentado por esta Unidade Técnica;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) que o setor de pagamento apresente planilha de cálculo acerca do valor pago à servidora a título de diferença de terço constitucional de férias, mês de JUL/07;	
4.1.4	Incorreção no valor pago ao ex-servidor sem vínculo com a Administração Pública, que ocupou neste Tribunal o cargo em comissão de Diretor da Vara de Crateús e de Diretor da Vara de Maracanaú, Olivardo Guerreiro de Brito.	JUSTIFICATIVA(S): o Setor de Pagamento de Ativos informa que posteriormente o ex-Diretor será comunicado acerca do débito com o erário;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) que O Setor observe o prazo estabelecido no art.47 da Lei nº 8.112/90; 	
4.1.5	Incorreção no valor pago em folha do ex-servidor Vladimir Paes de Castro a título de gratificação natalina.		JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Ativos diz que concorda com esta Unidade Técnica e que posteriormente será pago ao servidor a diferença de gratificação natalina a que faz jus o ex-servidor, em decorrência dos novos patamares remuneratórios instituídos pela Lei nº 11.416/06, mas não estabelece prazo para o pagamento de tal valor;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) estabelecimento de um prazo para que o pagamento seja efetuado;	
4.1.6
“a”
“b”
“c”
“d”
“e”
“f”
“g”
“h”	Incongruência entre o registro constante no histórico financeiro e no Cadastro de Classe/Padrão (Sistema Mentorh), referente aos servidores elencados nas alíneas “a” até “h”	JUSTIFICATIVA(S):

RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da questão levantada em Auditoria;
	
	Incorreção no valor pago ao servidor Alexandre Freire Figueiredo a título de diferença de adicional constitucional de férias.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Ativos da SOF diz que discorda da incorreção apontada por esta Unidade Técnica;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Seja encaminhada a esta Unidade Técnica a planilha de cálculo referente à diferença do terço constitucional paga ao servidor; 	
4.1.7
“a”	Incongruência entre o efetivamente pago em folha do servidor elencados na alínea  “a” e o registro constante no histórico financeiro e no Cadastro de Classe/Padrão (Sistema Mentorh).	JUSTIFICATIVA(S): 
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da questão levantada em Auditoria;
	
“b”	Incorreção no valor pago ao servidor José Osmar Brito a título de GAS.	JUSTIFICATIVA(S): o Setor de Pagamento de Ativos concorda com a auditoria e informa que posteriormente será paga a diferença a que o servidor faz jus;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) estabelecimento de um prazo para que o pagamento seja efetuado;
	
“c”	Tratamento diferenciado dispensado a servidores em situações idênticas, quando do cálculo do terço constitucional incidente sobre GAS. No valor pago ao servidor Paulo Roberto Viana Chaves foi considerado o valor percebido a título de substituição. Entretanto, no valor pago ao servidor Frederico Carioca Barbosa, a parcela percebida a título de substituição não foi levada em consideração.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento informa que quanto ao servidor Paulo Roberto Viana, o cálculo de férias está correto, visto que o terço de férias deverá incidir sobre o valor mensal da gratificação, sem levar em consideração se naquele mês houve dias de substituição. Porém, quanto ao servidor Pedro Frederico Carioca Barbosa, houve um equívoco no cálculo da diferença do terço de férias, o qual levou em consideração o valor recebido a título de substituição. Assim, o servidor tem um crédito a receber no valor de R$ 15,39;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Antes do pagamento seja consolidado o entendimento acerca das diferenças a serem pagas, a fim de se evitar a adoção de tratamentos desiguais em relação aos servidores que se encontram na mesma situação; 	
4.1.8
“b” a “f”	Incorreção nos valores pagos aos servidores listados nas alíneas “b” a “f”	JUSTIFICATIVA(S): o Setor de Ativos concorda com a auditoria e informa que posteriormente será efetuado o acerto em folha dos servidores;
RECOMENDAÇÕES: estabelecimento de um prazo para que sejam efetuadas as correções;	
4.2.1	Incorreção no valor pago ao servidor Alexandre Gomes Moura a título de substituição.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Vantagens informa que primeiramente efetuou o pagamento de substituição levando em consideração a opção por 100% do cargo em comissão (CJ.3), por ser mais vantajoso para o servidor. Posteriormente, com a implantação dos novos patamares remuneratórios estabelecidos pela Lei nº 11.416/06, o Setor constatou que a situação mais vantajosa para o servidor era a opção pelo cargo efetivo acrescido da opção constante no anexo VII e VIII da citada lei. Assim, na ocasião entrou em contato com o servidor para que ele providenciasse novo termo de opção, a fim de que fosse pago a diferença decorrente da nova situação;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Que o termo de opção seja feito pelo servidor antes do efetivo pagamento da substituição;	

3. NOTA DE AUDITORIA DOS MESES DE JUL, AGO E SET/2007	
ITEM	DESCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA(S)/RECOMENDAÇÕES	
4.1.1

	Devolução de parcelas referentes a GATS recebidas indevidamente nos meses de DEZ/05 a SET/06 pela servidora Eliete Andrade de Freitas. Não restituição do terço de férias incidente sobre GATS.
	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Ativos da Secretaria de Orçamento e Finanças informa que houve a devolução no valor correto de R$ 49,00.
RECOMENDAÇÕES: Verificando a ficha financeira da servidora constata-se que tal devolução não foi processada em folha da servidora. Recomenda-se que o Setor de Ativos verifique a ficha financeira da servidora referente ao exercício financeiro de 2007 e num prazo hábil, retorne com esclarecimentos a esta Assessoria;	
4.1.2	Consignação em folha do servidor, Francisco Veronildo Martins em favor da Fazenda Nacional, em valor efetivamente maior do que o devido ao erário.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Ativos da SOF concorda com a Auditoria, mas não estabelece o prazo para que seja feita a devolução do valor indevidamente consignado em folha do servidor;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) estabelecimento de um prazo para que as falhas ou incorreções sejam sanadas;	
4.1.3	Ausência de uniformidade no âmbito deste Tribunal quanto ao prazo a ser cumprido pelo servidor a título de estágio probatório.	JUSTIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: Manifestação da Secretaria de Pessoal acerca das questões levantadas em Auditoria;	
4.2.1
4.2.2
4.2.3
4.2.4	Incorreções nos valores pagos a título de ATS, meses de JAN e FEV/06, em folha de alguns Juízes deste Tribunal, em cumprimento ao decido pelo CNJ no Pedido de Providências nº 1069	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Vantagens da Secretaria de Orçamento e Finanças informa que em virtude do orçamento de restos a pagar ter sido insuficiente para pagar o ATS em sua totalidade, as incorreções apontadas na Nota de Auditoria serão efetuadas quando o CNJ autorizar o pagamento do período restante;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) As incorreções nas consignações compulsórias decorrentes de pagamentos já efetuados devem ser corrigidas de pronto, não se devendo esperar que um novo pagamento seja feito para poder corrigi-las	
4.2.6
“b”	Incorreção entre o constante no histórico financeiro e o registrado no histórico funcional da servidora Dalvanir Rodrigues da Costa.	JUSTIIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da incorreção apontada em Auditoria;	

4. NOTA DE AUDITORIA – MESES DE OUT E NOV/2007	
ITEM	DESCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA(S)/RECOMENDAÇÕES	
4.1.1	Incorreção no valor consignado em folha do servidor José Edson Abreu Gadelha a título de auxílio transporte.	JUSTIFICATIVA(S): o Setor de Pagamento de Ativos da SOF concorda com a auditoria, e informa que o servidor tem um débito com o erário de R$ 6,03;
RECOMENDAÇÕES: Estabelecimento de um prazo para que o valor seja devolvido ao erário, nos termos do art.46 da Lei nº 8.112/90;	
4.1.3	Ausência de promoção/progressão da servidora Ana Paula Fontenele S. Perdigão no ano de 2007.	JUSTIFICATIVA(S): 
RECOMENDAÇÕES: manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da incorreção apontada em Auditoria;	
4.1.4	Concessão de promoção/progressão em períodos superiores a 1 (um) ano. Inobservância ao estabelecido nos arts. 2º, § único, e 5º, § único do anexo IV, Seção II e III da Portaria Conjunta nº 1/2007	JUSTIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da incorreção apontada em Auditoria;	
4.2.1
4.2.2	Incorreções nos valores pagos a título de diárias em decorrência do aumento do auxílio-alimentação com efeitos retroativos a 1/8/2007	JUSTIFICATIVA(S): O Setor responsável pelo pagamento de diárias da Secretaria de Orçamento e Finanças informa que os valores de diárias recebidos indevidamente por alguns juízes e servidores serão comunicados a estes, e tão logo autorizem será feito o desconto em folha;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) estabelecimento de um prazo para a comunicação;
b) quando processado os descontos em folha de pagamento esta Assessoria seja informada;	
4.2.3
“a”	Incompatibilidade entre o registro constante no histórico financeiro e no cadastro funcional (cargo/função comissionada – não titular)	JUSTIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: manifestação da Secretaria de Pessoal acerca da incorreção apontada em Auditoria;	

5. NOTA DE AUDITORIA – MÊS DE DEZEMBRO/2007	
ITEM	DESCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA(S)/RECOMENDAÇÕES	
4.1.1	Implantação do Adicional de Qualificação (AQ) e pagamento de diferenças referentes aos meses de JUN a DEZ/06 e JAN a NOV/07. Cálculo do Sindissétima sobre o valor recebido no percentual de 0,4%, apesar da redução do percentual da mensalidade consignada em favor do Sindissétima só ter alterado em OUT/07. Assim, de JUN/06 a SET/07, o cálculo em favor do Sindissétima deveria ter sido no percentual de 0,5%, passando a ser 0,4% somente a partir de OUT/07.	JUSTIFICATIVA(S): o Setor de Pagamento de Ativos da Secretaria de Orçamento e Finanças discorda desta Assessoria, afirmando que o percentual de 0,4% é que deverá incidir sobre a remuneração e folhas suplementares;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) dada a divergência de entendimento, tal questão deverá ser levada ao conhecimento da Autoridade Superior, a fim de que seja consolidado um entendimento;	
4.1.1
“b”	Falhas nos registros constantes no Cadastro de Formação Acadêmica.	JUSTIFICATIVA(S):
RECOMENDAÇÕES: manifestação da Diretoria de Recursos Humanos acerca das incorreções apontadas em Auditoria;	
4.1.2	Incorreções no valor pago a título de adicional de férias em folha dos servidores: a) Kelma Lara Costa Rabelo; b) Tarcício Monteiro de Vasconcelos; c) Rômulo Veras Holanda; d) Clarke Rodrigues de Souza.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Ativos diz que concorda com a auditoria em relação aos servidores: Kelma Lara, Tarcísio Monteiro e Clarke Rodrigues, mas discorda quanto ao servidor Rômulo Veras;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) Seja encaminhada a esta Unidade Técnica as planilhas de cálculos referentes à diferença do terço constitucional paga a estes servidores no mês de DEZ/07;	
4.1.3	Pagamento de gratificação natalina incidente sobre a função, calculada tomando por base a tabela de DEZ/07, apesar dos servidores terem exercido a função só até 30/11/2007. Inobservância ao estabelecido no art.5º do Ato TRT nº 20/2005.	JUSTIFICATIVA(S): O Setor de Pagamento de Ativos diz que a falha apontada por esta Unidade Técnica não procede.
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) dada a divergência de entendimento, tal questão deverá ser levada ao conhecimento da Autoridade Superior, a fim de que seja consolidado um entendimento;	
4.2.1	Pagamento de gratificação natalina incidente sobre a parcela percebida pelos Juízes do Trabalho Substitutos a título de diferença de subsídio de juiz substituto para juiz titular de Vara, sem que fossem observados os períodos em que efetivamente os magistrados deixaram de receber tal diferença. O Setor de Pagamento de Juízes, ao efetuar o cálculo, considerou os períodos de afastamentos do juiz, iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral. 	JUSTIFICATIVA (S): “O Setor de Pagamento de Juízes esclarece que o procedimento adotado pelo Setor estar (sic) em conformidade com o art. 8º do Ato TRT nº 20/2005, ou seja, a diferença foi calculada proporcionalmente aos meses de efetiva substituição, considerando-se a fração igual ou superior a 15(quinze) dias  como mês integral”;
RECOMENDAÇÕES: Recomenda-se:
a) dada a divergência de entendimento, tal questão deverá ser levada ao conhecimento da autoridade superior, a fim de que seja consolidado um entendimento;	

POSIÇÃO DA EQUIPE AUDITORA:
Somos pela regularidade das folhas de pagamento auditadas no ano de 2007, ressalvada a necessidade de observância das recomendações emitidas quanto aos casos pendentes de análise pela Secretaria de Pessoal e Diretoria de Recurso Humanos; pertinentes a débitos com o erário, ainda não satisfeitos e de outras providências a serem adotadas pelos Setores de Pagamento da SOF; bem como quanto a definição de posicionamento adotado pela Administração Superior nas questões controversas listadas neste Relatório (subitens 4.1.1, 4.1.3 e 4.2.1, da Nota de Auditoria do mês de DEZ/2007).
 
CONCLUSÃO: 
De todo o trabalho realizado, conclui-se que os erros ocorridos não constituíram irregularidades no sentido técnico do termo, e sim falhas, as quais, segundo pudemos observar, decorreram em sua grande maioria de divergências na interpretação da legislação.
As questões remanescentes listadas neste Relatório devem ser encaminhadas aos Setores competentes para manifestação, e os temas em que há divergência de interpretação do fundamento legal por parte da Secretaria de Orçamento e Finanças e desta Assessoria, devem ser submetidos à Administração Superior para assunção de posição, e normatização dos temas no âmbito deste Regional.                         
             Fortaleza (CE), 28 de maio de 2008.

DANTE COSTA LIMA VIEIRA JUNIOR
                        Técnico Judiciário             

SONILDES DANTAS DE LACERDA
Chefe de Serviço